REsp 1914359 - DECISAO

REsp 1914359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que a Novacap, sendo empresa pública pessoa jurídica de direito privado, sujeita-se ao regime processual comum e não ao regime de precatórios, e porque o dispositivo invocado (art. 910, §1º, CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar o julgado, além de haver fundamento autônomo não impugnado, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante Executada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Empresa Pública, Precatórios, Cumprimento De Sentença/execução, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Empresa Pública Precatórios Cumprimento De Sentença/execução Prerrogativas Da Fazenda Pública Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVACAP

Recorrente/agravante Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios a empresa pública (Novacap)
  2. 2 Possibilidade de penhora e expropriação em execução contra empresa pública sem expedição de precatório
  3. 3 Violação alegada do art. 910, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que a Novacap, sendo empresa pública pessoa jurídica de direito privado, sujeita-se ao regime processual comum e não ao regime de precatórios, e porque o dispositivo invocado (art. 910, §1º, CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar o julgado, além de haver fundamento autônomo não impugnado, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.