REsp 2133551 - DECISAO

REsp 2133551 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos autos, o conjunto probatório demonstra a prática de atos de ocultação e dissimulação (transferências entre contas, emissão e saque de cheques por terceiros, aquisição/registro de bens em nome de terceiros e uso de empresas de fachada), com sincronicidade e imediatidade dos movimentos financeiros que evidenciam o dolo de ocultar a origem ilícita dos valores; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, afastando-se a tese de mero exaurimento dos crimes antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Réu: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO; Co Réu: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Legal Topics
Empresas De Fachada, Ocultação E Dissimulação, Exaurimento Dos Crimes Antecedentes, Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Administração Pública Empresas De Fachada Ocultação E Dissimulação Exaurimento Dos Crimes Antecedentes Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Recorrido / Réu

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998)
  2. 2 Se o mero uso do produto do crime antecedente configura lavagem (teoria do exaurimento)
  3. 3 Relevância da aquisição/registro de bens em nome de terceiros e uso de empresas de fachada como ocultação/dissimulação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos autos, o conjunto probatório demonstra a prática de atos de ocultação e dissimulação (transferências entre contas, emissão e saque de cheques por terceiros, aquisição/registro de bens em nome de terceiros e uso de empresas de fachada), com sincronicidade e imediatidade dos movimentos financeiros que evidenciam o dolo de ocultar a origem ilícita dos valores; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, afastando-se a tese de mero exaurimento dos crimes antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao delito do art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
  • Publique-se.