AREsp 2381125 - DECISAO

AREsp 2381125 - DECISAO

Aplicando o art. 1.031, § 1º, do CPC, a decisão firmou que, na interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, a remessa ao STJ ocorre primeiro e, após o julgamento do especial, os autos são remetidos automaticamente ao STF, não sendo necessário requerimento da parte, razão pela qual não se deferiu a petição autuada equivocadamente como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
NADA A DEFERIR quanto à petição de e-STJ fls. 653/657
Legal Topics
Encaminhamento De Autos Entre STJ E STF, Preclusão, Autuação Equivocada De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Encaminhamento De Autos Entre STJ E STF Preclusão Autuação Equivocada De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento para remessa ao STF em hipóteses de interposição conjunta de recurso especial e extraordinário
  2. 2 regularidade da autuação de petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.031, § 1º, do CPC, a decisão firmou que, na interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, a remessa ao STJ ocorre primeiro e, após o julgamento do especial, os autos são remetidos automaticamente ao STF, não sendo necessário requerimento da parte, razão pela qual não se deferiu a petição autuada equivocadamente como embargos de declaração.

Court Disposition

NADA A DEFERIR quanto à petição de e-STJ fls. 653/657

Orders

  • NADA A DEFERIR quanto à petição de e-STJ fls. 653/657
  • Publique-se.