REsp 2187480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015 por força do princípio da especialidade, que tal encargo tem natureza distinta dos honorários previstos no CPC/2015 e que não houve pagamento em duplicidade por ausência de fixação de honorários na execução; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação recursal apta a atrair a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RJ Botafogo Clínica Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Encargo De 20% Do Decreto Lei Nº 1.025/1969, Revogação Pelo Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Deficiência De Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Princípio Da Especialidade
Tributário Processual Civil Encargo De 20% Do Decreto Lei Nº 1.025/1969 Revogação Pelo Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Deficiência De Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

RJ Botafogo Clínica Odontológica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 revogação do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015 por força do princípio da especialidade, que tal encargo tem natureza distinta dos honorários previstos no CPC/2015 e que não houve pagamento em duplicidade por ausência de fixação de honorários na execução; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação recursal apta a atrair a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento