REsp 2153740 - DECISAO

REsp 2153740 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso, mas negou‑se provimento porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade do encargo de 20% do DL 1.025/1969 e afasta a revogação pelo CPC/2015; além disso, a recorrente não prequestionou adequadamente as matérias e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Encargo De 20% Previsto No Decreto Lei Nº 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Revogação Pelo Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Tributário Processual Civil Encargo De 20% Previsto No Decreto Lei Nº 1.025/1969 Honorários De Sucumbência Revogação Pelo Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969
  2. 2 Alegada revogação tácita do Decreto-Lei nº 1.025/1969 pelo CPC/2015
  3. 3 Cabimento e suficiência dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso, mas negou‑se provimento porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade do encargo de 20% do DL 1.025/1969 e afasta a revogação pelo CPC/2015; além disso, a recorrente não prequestionou adequadamente as matérias e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de suspensão do feito.
  • Publique‑se e intimem‑se.