AREsp 1968881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, não instruiu a alegada divergência com certidão ou reprodução do julgado, não houve prequestionamento adequado da matéria federal na decisão recorrida e a controvérsia envolve interpretação de normas infralegais, matéria que não se presta ao exame em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Encargo De Capacidade Emergencial, Natureza Tarifária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Interpretação De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Regulatório De Energia Encargo De Capacidade Emergencial Natureza Tarifária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1º da Lei nº 10.438/2002
  2. 2 Natureza tarifária e contraprestacional do encargo emergencial
  3. 3 Destinação dos recursos arrecadados pela CBEE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, não instruiu a alegada divergência com certidão ou reprodução do julgado, não houve prequestionamento adequado da matéria federal na decisão recorrida e a controvérsia envolve interpretação de normas infralegais, matéria que não se presta ao exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.