REsp 1914006 - DECISAO

REsp 1914006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a determinação de substituição da CDA não foi cumprida pelo exequente, circunstância que, segundo o tribunal de origem, retirou liquidez e certeza do título, autorizando a declaração de nulidade da execução nos termos do art. 803 do NCPC e sua extinção; além disso, as alegações recursais apresentaram invocação genérica de dispositivos federais sem demonstrar contrariedade apta a ensejar recurso especial, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Encargo Legal, CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração E Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Encargo Legal CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal Embargos De Declaração E Omissão +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do encargo legal previsto no art. 1º do DL 1.025/69 às cobranças de conselhos profissionais
  2. 2 Possibilidade de o juiz, de ofício, declarar a nulidade da execução fiscal por ausência de certeza e liquidez do título (CDA)
  3. 3 Se a determinação de substituição da CDA foi cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a determinação de substituição da CDA não foi cumprida pelo exequente, circunstância que, segundo o tribunal de origem, retirou liquidez e certeza do título, autorizando a declaração de nulidade da execução nos termos do art. 803 do NCPC e sua extinção; além disso, as alegações recursais apresentaram invocação genérica de dispositivos federais sem demonstrar contrariedade apta a ensejar recurso especial, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado pela Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.