AREsp 1845523 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque, comprovada a liquidação ou regularização dos débitos estritamente nos termos da Lei nº 11.775/2008 (art. 8º, §10), a exclusão do encargo legal de 20% impede que tal encargo seja substituído por honorários...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Sobre O Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Encargo Legal, Honorários Advocatícios, Lei Nº 11.775/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Encargo Legal Honorários Advocatícios Lei Nº 11.775/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Sobre O Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeito do art. 8º, §10, da Lei nº 11.775/2008 sobre a exigibilidade de honorários advocatícios em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de substituição do encargo legal de 20% por honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque, comprovada a liquidação ou regularização dos débitos estritamente nos termos da Lei nº 11.775/2008 (art. 8º, §10), a exclusão do encargo legal de 20% impede que tal encargo seja substituído por honorários advocatícios, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.