AREsp 1818485 - DECISAO

AREsp 1818485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 37-A da Lei 10.522/02 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional e que, não atendida a determinação para adequação da CDA, deve ocorrer a extinção da execução; além disso, não houve prequestionamento quanto a determinadas...

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Parties
Agravante; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada; Executada: MARIA HELENA GALHO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Encargo Legal (art. 37 a, Lei 10.522/02), Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Extinção Da Execução (art. 485, I, Cpc/2015), Súmulas E Precedentes
Execução Fiscal Processo Civil Encargo Legal (art. 37 A, Lei 10.522/02) Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Extinção Da Execução (art. 485, I, Cpc/2015) Súmulas E Precedentes

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante; Exequente

MARIA HELENA GALHO BARROS

Agravada; Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/02 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Necessidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de prazo para substituição da CDA (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 37-A da Lei 10.522/02 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional e que, não atendida a determinação para adequação da CDA, deve ocorrer a extinção da execução; além disso, não houve prequestionamento quanto a determinadas matérias federais (arts. 3º, §2º e 16 da Lei 6.830/1980 e arts. 917 e 797 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento no mérito; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial