REsp 1911004 - DECISAO

REsp 1911004 - DECISAO

O STJ concluiu que a inclusão do encargo legal de 20% na CDA é legal, pois decorre da inscrição em dívida ativa e de previsão expressa no Decreto-Lei nº 1.025/69; a Portaria PGFN nº 396/2016 não constitui direito subjetivo e não é matéria própria para ser decidida em embargos à execução; por esses motivos, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BALAGAZ COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP; Recorrido: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Encargo Legal De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69), Cédula De Dívida Ativa (cda), Portaria PGFN Nº 396/2016, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 168 Do Ex TFR, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Encargo Legal De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69) Cédula De Dívida Ativa (cda) Portaria PGFN Nº 396/2016 Honorários Advocatícios Súmula Nº 168 Do Ex TFR +1 more

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Parties

BALAGAZ COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP

Recorrente

Fazenda Nacional (União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do encargo de 20% na CDA
  2. 2 Eficácia da Portaria PGFN nº 396/2016 como direito subjetivo e sua arguição em embargos à execução
  3. 3 Substituição dos honorários advocatícios pelo encargo de 20%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inclusão do encargo legal de 20% na CDA é legal, pois decorre da inscrição em dívida ativa e de previsão expressa no Decreto-Lei nº 1.025/69; a Portaria PGFN nº 396/2016 não constitui direito subjetivo e não é matéria própria para ser decidida em embargos à execução; por esses motivos, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.