AREsp 1886233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, o Município, na qualidade de adjudicatário do imóvel proveniente de herança vacante, responde pelo pagamento das cotas condominiais, em consonância com o art. 1345 do CC e com a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEVERDE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Encargos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Atual Titular Do Imóvel, Herança Vacante, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Encargos Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Atual Titular Do Imóvel Herança Vacante Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEVERDE

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município, na qualidade de adjudicatário de imóvel oriundo de herança vacante, responde pelos encargos condominiais anteriores à adjudicação em razão da natureza propter rem da obrigação
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ e precedentes sobre responsabilidade do atual proprietário por dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, o Município, na qualidade de adjudicatário do imóvel proveniente de herança vacante, responde pelo pagamento das cotas condominiais, em consonância com o art. 1345 do CC e com a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se