REsp 2119151 - DECISAO

REsp 2119151 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; no mérito, firmou-se o entendimento de que, na falta de convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação das taxas condominiais por empresa garantidora não retira a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as cotas em atraso, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrida: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tj/pr Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Encargos Condominiais Legitimidade Ativa Sub Rogação Cessão De Crédito Prequestionamento Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tj/pr Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais quando houve antecipação por empresa garantidora
  3. 3 presunção de cessão de crédito ou sub-rogação em razão da contratação de empresa para adiantamento das taxas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; no mérito, firmou-se o entendimento de que, na falta de convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação das taxas condominiais por empresa garantidora não retira a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as cotas em atraso, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que promova novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento firmado nesta decisão