REsp 2138958 - DECISAO

REsp 2138958 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo o conhecimento pela falta de prequestionamento – Súmula 282/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação de valores à empresa garantidora não retira a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as cotas condominiais; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento do agravo de instrumento à luz desse entendimento, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrida: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Provido; Retornando Os Autos Ao Tj/pr Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Encargos Condominiais, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Encargos Condominiais Legitimidade Ativa Sub Rogação Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Provido; Retornando Os Autos Ao Tj/pr Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais durante contrato com empresa garantidora
  3. 3 presunção de cessão de crédito ou sub-rogação em razão da antecipação de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo o conhecimento pela falta de prequestionamento – Súmula 282/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação de valores à empresa garantidora não retira a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as cotas condominiais; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento do agravo de instrumento à luz desse entendimento, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que proceda ao novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento firmado nesta decisão.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.