AREsp 1897164 - ACORDAO

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Por serem as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e créditos extraconcursais, não estão sujeitas à habilitação nem à suspensão determinada pela Lei de Falências; assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios (inclusive leilão), razão pela qual o agravo interno do Condomínio foi provido e a decisão agravada foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH; Agravante: LEDA LÚCIA MARTINS DE ALMEIDA; Agravado: Luiz Carlos Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido; agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida prejudicado; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial interposto por Luiz Carlos Pereira da Silva.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Crédito Extraconcursal, Competência Judicial, Arrecadação De Bens, Suspensão De Execuções, Obrigação Propter Rem
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Condominial Encargos Condominiais Crédito Extraconcursal Competência Judicial Arrecadação De Bens Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH

Agravante

LEDA LÚCIA MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Luiz Carlos Pereira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais constituem crédito extraconcursal e estão imunes à habilitação e à suspensão decorrente da decretação da falência
  2. 2 Se a competência para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão) é do juízo da ação de cobrança ou do juízo falimentar
  3. 3 Efeitos da arrecadação de bem por desconsideração da personalidade jurídica sobre a cobrança de encargos condominiais

Ratio Decidendi

Por serem as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e créditos extraconcursais, não estão sujeitas à habilitação nem à suspensão determinada pela Lei de Falências; assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios (inclusive leilão), razão pela qual o agravo interno do Condomínio foi provido e a decisão agravada foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido; agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida prejudicado; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial interposto por Luiz Carlos Pereira da Silva.

Orders

  • Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido.
  • Agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida prejudicado.