AREsp 1897164 - ACORDAO

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Por se tratar de crédito extraconcursal e de despesa necessária à administração do ativo, as cotas condominiais não se sujeitam à habilitação nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, mantendo-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios; assim, a decisão monocrática que reconheceu competência do juízo falimentar e suspendeu o leilão foi reconsiderada e o agravo interno provido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH; Assistente Do Agravante: LEDA LÚCIA MARTINS DE ALMEIDA; Agravado: Luiz Carlos Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Atos Expropriatórios (leilão), Suspensão De Execuções
Direito Falimentar Direito Condominial Processo Civil Encargos Condominiais Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Atos Expropriatórios (leilão) Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH

Agravante

LEDA LÚCIA MARTINS DE ALMEIDA

Assistente Do Agravante

Luiz Carlos Pereira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos encargos condominiais (crédito extraconcursal)
  2. 2 Incidência da suspensão das execuções pela decretação da falência sobre ações de cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Competência para prosseguimento dos atos expropriatórios de bem arrecadado pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal e de despesa necessária à administração do ativo, as cotas condominiais não se sujeitam à habilitação nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, mantendo-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios; assim, a decisão monocrática que reconheceu competência do juízo falimentar e suspendeu o leilão foi reconsiderada e o agravo interno provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth.
  • Negar provimento ao recurso especial.