AREsp 2627963 - DECISAO

AREsp 2627963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza propter rem das taxas condominiais e da solidariedade e indivisibilidade das dívidas, os nu-proprietários são legitimados para responder pelas cotas, não se reconhecendo a ilegitimidade passiva alegada pela agravante.

Parties
Agravante / Recorrente / Usufrutuária: MARA RITA DE CÁSSIA ARIAS QUAESNER; Executada / Nu Proprietária: FLAVIA GEORGIA QUAESNER TOLEDO; Executado / Nu Proprietário: DANIEL QUAESNER TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Encargos Condominiais Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARA RITA DE CÁSSIA ARIAS QUAESNER

Agravante / Recorrente / Usufrutuária

FLAVIA GEORGIA QUAESNER TOLEDO

Executada / Nu Proprietária

DANIEL QUAESNER TOLEDO

Executado / Nu Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas condominiais têm natureza propter rem e, em consequência, se são dívidas solidárias e indivisíveis.
  2. 2 Se o nu-proprietário é parte legítima para responder pelas dívidas condominiais.
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade deveria ser recebida para reconhecer a ilegitimidade passiva do nu-proprietário e a legitimidade da usufrutuária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza propter rem das taxas condominiais e da solidariedade e indivisibilidade das dívidas, os nu-proprietários são legitimados para responder pelas cotas, não se reconhecendo a ilegitimidade passiva alegada pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.