AREsp 2739253 - DECISAO

AREsp 2739253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente a presunção de veracidade das certidões municipais), evidenciando deficiência de fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prova nos autos capaz de elidir a fé pública das certidões municipais, motivo pelo qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIVINO SEBASTIÃO DA SILVA; Requerente/agravado: Condomínio Quintas Itapoã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Fé Pública De Certidões Municipais, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Encargos Condominiais Fé Pública De Certidões Municipais Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DIVINO SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

Condomínio Quintas Itapoã

Requerente/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se terceiro estranho à relação condominial pode ser obrigado a arcar com encargos condominiais (art. 1334 CC)
  2. 2 Valoração da presunção de veracidade de certidões municipais e ônus da prova em contrário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente a presunção de veracidade das certidões municipais), evidenciando deficiência de fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prova nos autos capaz de elidir a fé pública das certidões municipais, motivo pelo qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.