REsp 2159915 - ACORDAO

REsp 2159915 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, por contrariar a jurisprudência do STJ ao reconhecer ilegitimidade ativa do condomínio quando não há convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, reconhecendo-se a legitimidade do condomínio para cobrar os débitos e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrida: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Encargos Condominiais, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Sub Rogação, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Encargos Condominiais Legitimidade Ativa Prequestionamento Sub Rogação Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados
  2. 2 legitimidade do condomínio para cobrança de cotas condominiais apesar de contrato de antecipação com empresa garantidora
  3. 3 presunção de cessão de crédito ou sub-rogação e necessidade de convenção expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, por contrariar a jurisprudência do STJ ao reconhecer ilegitimidade ativa do condomínio quando não há convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito, reconhecendo-se a legitimidade do condomínio para cobrar os débitos e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
  • Reconhecer a legitimidade do condomínio recorrente para a cobrança dos débitos condominiais