AREsp 2790688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 502 e 505 do CPC) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Encargos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Encargos Condominiais Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 502 e 505 do CPC) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC à parte agravante