AREsp 2823078 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à simples transcrição de decisões, sem apresentar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Encargos Condominiais, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Encargos Condominiais Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Demonstração da divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à simples transcrição de decisões, sem apresentar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários