AREsp 2843795 - DECISAO

AREsp 2843795 - DECISAO

Mantém-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem porque a matéria já se encontra firmada na jurisprudência do STJ, de modo que não há hipótese de divergência apta a autorizar conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, reconheceu-se que os encargos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Encargos Condominiais, Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Habilitação Em Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Encargos Condominiais Crédito Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Habilitação Em Recuperação Judicial

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 natureza dos encargos condominiais (extraconcursal ou concursal)
  2. 2 aplicação do art. 84 da Lei 11.101/2005 no contexto de recuperação judicial e falência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem porque a matéria já se encontra firmada na jurisprudência do STJ, de modo que não há hipótese de divergência apta a autorizar conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, reconheceu-se que os encargos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.