AREsp 856485 - ACORDAO

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Parties
Agravante: WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS; Agravado: CONDOMINIO JARDIM IARAQUA; Agravado: MARIA OLIMPIA FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: ALTINO FIRMINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Encargos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Responsabilidade Do Adquirente, Direito De Regresso, Inovação Recursal, Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Encargos Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Responsabilidade Do Adquirente Direito De Regresso +2 more

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Parties

WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS

Agravante

CONDOMINIO JARDIM IARAQUA

Agravado

MARIA OLIMPIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

ALTINO FIRMINO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelas dívidas condominiais do atual proprietário
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel para satisfação de dívidas condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a matéria está pacificada