REsp 1924172 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.245 e 1.345 do CC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: JANIA SOCORRO DOS SANTOS BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança De Encargos Condominiais / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Encargos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Titularidade De Imóvel, Penhora De Imóvel De Terceiro, Ação Regressiva
Case Brief
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Parties
JANIA SOCORRO DOS SANTOS BRANDÃO
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Encargos Condominiais / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.245 e 1.345 do Código Civil
- 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
- 3 titularidade dos imóveis e substituição processual
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.245 e 1.345 do CC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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