REsp 1884499 - ACORDAO

REsp 1884499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante no rebateu o fundamento central do acrdo recorrido quanto abusividade da clusula (deficincia de fundamentao nos termos das Smulas 283 e 284/STF) e porque a modificao da concluso sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Smula 7/STJ; ademais, no se configurou negativa de prestao jurisdicional, pois o tribunal a quo examinou as questes.

Parties
Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Encargos Condominiais, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Prestao Jurisdicional, Smula 7/stj, Smulas 283 E 284/stf
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Encargos Condominiais Cláusula Abusiva Dano Moral Prestao Jurisdicional Smula 7/stj +1 more

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Parties

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestao jurisdicional
  2. 2 abusividade de clusula contratual relativa a despesas condominiais
  3. 3 configurao de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante no rebateu o fundamento central do acrdo recorrido quanto abusividade da clusula (deficincia de fundamentao nos termos das Smulas 283 e 284/STF) e porque a modificao da concluso sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Smula 7/STJ; ademais, no se configurou negativa de prestao jurisdicional, pois o tribunal a quo examinou as questes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno