REsp 1936633 - DECISAO

REsp 1936633 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e determinou-se que os encargos contratuais incidem até a data do efetivo pagamento, não cessando com a mera propositura da ação.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: CCL CONSTRUTORA LTDA.; Executados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Encargos Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Renegociação De Dívida, Teoria Da Causa Madura, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Encargos Contratuais Capitalização De Juros Comissão De Permanência Renegociação De Dívida Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

CCL CONSTRUTORA LTDA.

Executado

outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento ou cessam com a propositura da ação
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e determinou-se que os encargos contratuais incidem até a data do efetivo pagamento, não cessando com a mera propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as sanções dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC