REsp 1958692 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que os encargos contratuais pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito; por harmonia com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula nº 568, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Exequente/recorrido: CCOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CREDICITRUS); Executados/recorrentes: EDMIR DONINE JUNIOR e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Encargos Contratuais, Cédula De Crédito Bancário, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Título Extrajudicial
Case Brief
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Parties
CCOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CREDICITRUS)
Exequente/recorrido
EDMIR DONINE JUNIOR e outra
Executados/recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento
- 2 Alegada violação do art. 389 do Código Civil
- 3 Dissídio jurisprudencial sobre termo final dos encargos contratuais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que os encargos contratuais pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito; por harmonia com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula nº 568, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Negou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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