REsp 1936633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque restou demonstrado o prequestionamento do art. 406 do CC, justificando o conhecimento do recurso especial; não houve revolvimento fático-probatório nem interpretação de cláusula contratual, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7; a fundamentação quanto à ofensa ao art. 406 foi suficiente, afastando a Súmula 284 do STF; e o julgamento monocrático do relator foi autorizado em razão de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568), estando a decisão colegiada de agravo interno apta a suprir eventual nulidade, pelo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executados: CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Julgamento Monocrático, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Encargos Contratuais Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação
  2. 2 prequestionamento dos arts. 406, 421-A e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 284

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque restou demonstrado o prequestionamento do art. 406 do CC, justificando o conhecimento do recurso especial; não houve revolvimento fático-probatório nem interpretação de cláusula contratual, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7; a fundamentação quanto à ofensa ao art. 406 foi suficiente, afastando a Súmula 284 do STF; e o julgamento monocrático do relator foi autorizado em razão de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568), estando a decisão colegiada de agravo interno apta a suprir eventual nulidade, pelo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada