REsp 2077181 - DECISAO

REsp 2077181 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que, na hipótese analisada, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito, revendo o entendimento do Tribunal de origem que havia limitado tais encargos até o ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Termo Final Para Cobrança, Comissão De Permanência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Limite temporal dos encargos contratuais (ajuizamento vs efetivo pagamento)
  3. 3 Aplicação de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que, na hipótese analisada, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito, revendo o entendimento do Tribunal de origem que havia limitado tais encargos até o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.