REsp 2074656 - DECISAO

REsp 2074656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que, havendo inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação (ou a constituição do título em ação monitória), mas sim o efetivo pagamento do débito; por divergir da orientação do STJ, o acórdão recorrido foi reformado para determinar a incidência dos encargos até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Termo Final De Cobrança, Efetivo Pagamento, Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Execução/monitória Encargos Contratuais Termo Final De Cobrança Efetivo Pagamento Ação Monitória Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o termo final para incidência dos encargos contratuais é a data do ajuizamento da ação monitória ou o efetivo pagamento do débito
  2. 2 incidência de encargos contratuais após constituição de título em ação monitória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que, havendo inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação (ou a constituição do título em ação monitória), mas sim o efetivo pagamento do débito; por divergir da orientação do STJ, o acórdão recorrido foi reformado para determinar a incidência dos encargos até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se.