AREsp 2573524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, "a", do CPC, para concluir que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito, sendo essa a providência determinada no recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT; Agravada: OSIANE MALDONADO MALINOSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Súmula 568/stj, Atualização Da Dívida, Juros De Mora, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Encargos Contratuais Súmula 568/stj Atualização Da Dívida Juros De Mora Ação Monitória

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT

Agravante

OSIANE MALDONADO MALINOSK

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento ou apenas até a propositura da ação
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 389 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, "a", do CPC, para concluir que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito, sendo essa a providência determinada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determino que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se. Intimem-se.