AREsp 2213484 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender, em conformidade com precedentes do STJ, que, em caso de inadimplemento, os encargos contratualmente pactuados podem incidir até o efetivo pagamento do débito, devendo ser reformado o acórdão que havia limitado a incidência dos encargos à data do ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Mérito Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Ação Monitória, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Encargos Contratuais Ação Monitória Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Mérito Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos contratuais: até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Aplicação de índices oficiais e juros de mora após o ajuizamento
  3. 3 Impedimento de admissão do recurso especial por aplicação de súmulas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender, em conformidade com precedentes do STJ, que, em caso de inadimplemento, os encargos contratualmente pactuados podem incidir até o efetivo pagamento do débito, devendo ser reformado o acórdão que havia limitado a incidência dos encargos à data do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito