REsp 2187467 - DECISAO

REsp 2187467 - DECISAO

Dou provimento ao recurso para determinar que os encargos financeiros previstos no contrato incidam até o pagamento do débito.

Parties
Exequente: Exequente (cooperativa); Executada: Executada (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Pela Exequente
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Encargos Contratuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Comissão De Permanência, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Encargos Contratuais Correção Monetária Juros De Mora Comissão De Permanência Cumprimento De Sentença Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Exequente (cooperativa)

Exequente

Executada (pessoa física)

Executada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Pela Exequente

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento do débito ou se devem ser substituídos por encargos legais a partir do ajuizamento/citação.
  2. 2 Qual o marco temporal para a incidência de juros de mora e correção monetária em ação monitória/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso para determinar que os encargos financeiros previstos no contrato incidam até o pagamento do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os encargos financeiros previstos no contrato incidam até o pagamento do débito.
  • Intimem-se.