AREsp 2858591 - DECISAO

AREsp 2858591 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que, havendo inadimplência contratual, os encargos pactuados podem incidir até o efetivo pagamento do débito; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o pagamento efetivo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Ajuizamento Da Ação, Efetivo Pagamento Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Encargos Contratuais Ajuizamento Da Ação Efetivo Pagamento Do Débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Dissídio entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que, havendo inadimplência contratual, os encargos pactuados podem incidir até o efetivo pagamento do débito; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o pagamento efetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se.