AREsp 2853791 - DECISAO

AREsp 2853791 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque sua conclusão — de que os encargos contratados incidiriam apenas até o ajuizamento da ação e, posteriormente, apenas os encargos legais — diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Encargos Contratuais, Inadimplência, Juros De Mora, Correção Monetária, Ação De Cobrança
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Encargos Contratuais Inadimplência Juros De Mora Correção Monetária Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento ou se tal cobrança se limita ao ajuizamento da ação
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia substituir os encargos contratuais pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque sua conclusão — de que os encargos contratados incidiriam apenas até o ajuizamento da ação e, posteriormente, apenas os encargos legais — diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se e intimem-se.