REsp 2229352 - DECISAO

REsp 2229352 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido em razão da jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da ação, ressalvada a exclusão por abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, salvo comprovada abusividade.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Execução De Título Extrajudicial, Consolidação Do Débito, Inadimplência, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Encargos Contratuais Execução De Título Extrajudicial Consolidação Do Débito Inadimplência Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cobrança de encargos contratuais após a judicialização do débito
  2. 2 Termo final para incidência de encargos contratuais: efetivo pagamento ou ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido em razão da jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da ação, ressalvada a exclusão por abusividade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, salvo comprovada abusividade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, salvo comprovada abusividade.
  • Publique-se e intime-se.