REsp 2235442 - ACORDAO

REsp 2235442 - ACORDAO

Havia dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais enquanto perdurar a inadimplência até o efetivo pagamento; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA - SICOOB FRUTAL; Recorrido: SADRAQUE ZABUQUE MONTEIRO DE OLIVEIR A 08099554663
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Encargos Contratuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Encargos Contratuais Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA - SICOOB FRUTAL

Recorrente

SADRAQUE ZABUQUE MONTEIRO DE OLIVEIR A 08099554663

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária contratual após a judicialização
  3. 3 dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havia dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais enquanto perdurar a inadimplência até o efetivo pagamento; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.