REsp 1921291 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem -- que impediu a cobrança de encargos contratuais após o ajuizamento da execução -- diverge do entendimento do STJ de que os encargos pactuados pelo inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme este entendimento.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS; Recorrido: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Encargos Contratuais, Inadimplemento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial

Civil Processual Civil Encargos Contratuais Inadimplemento Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Recorrente

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida
2 Alegada violação do art. 397 do Código Civil e do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão nos termos do entendimento inserto nesta decisão.