AREsp 1779713 - DECISAO

AREsp 1779713 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao sustentar que os encargos contratuais em ação de cobrança cessam no ajuizamento; por prevalecer entendimento do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos incidam até o efetivo pagamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao...

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Parties
Agravante: GREENCRED COOP. ECON. CRED. MUT. MEDICOS E DEMAIS CATEGORIAS AFINS DE CURITIBA, REG. METROPOLITANA E LITORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo provido; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
Legal Topics
Encargos Contratuais, Termo Final De Cobrança, Inadimplência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Encargos Contratuais Termo Final De Cobrança Inadimplência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

GREENCRED COOP. ECON. CRED. MUT. MEDICOS E DEMAIS CATEGORIAS AFINS DE CURITIBA, REG. METROPOLITANA E LITORAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de cobrança, os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao sustentar que os encargos contratuais em ação de cobrança cessam no ajuizamento; por prevalecer entendimento do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos incidam até o efetivo pagamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos encargos até o pagamento efetivo do débito.

Court Disposition

Agravo provido; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.