REsp 1958692 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CCOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CREDICITRUS) ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de EDMIR DONINE JUNIOR e outra (EDMIR e outra), alegando inadimplemento de cédula de crédito bancário. O d. Juízo de primeira instância determinou a apresentação de cálculos por CREDICITRUS, ao fundamento de que não são devidos os encargos previstos no contrato a partir do ajuizamento da ação. Contra essa decisão interlocutória, CREDICITRUS interpôs agravo de instrumento sustentando que o ajuizamento da demanda não faz cessar os encargos contratuais, devidos até a satisfação do crédito. O Tribunal Paulista deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão relatado pelo Des. ADEMIR BENEDITO, assim ementado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Encargos contratuais - Incidência até o efetivo pagamento - Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Agravo provido - Decisão reformada (e-STJ, fl. 920). Inconformados, EDMIR e outra manejaram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 389 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da demanda, a partir de quando se aplicam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (e-STJ, fls. 928/939). Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 951/992). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 993/995). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Dos encargos contratuais Nas razões do presente recurso, EDMIR e outra afirmaram a violação do art. 389 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da demanda, a partir de quando se aplicam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Sobre o tema o TJ/SP consignou que os encargos pactuados no contrato são devidos até efetivo pagamento do débito, confira-se: Com efeito, havendo inadimplência, é admitida a cobrança dos encargos contratados pelas partes, até o efetivo pagamento, não sendo correta a limitação da sua incidência à propositura da ação judicial. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de dizer que a incidência dos encargos contratualmente pactuados deve se dar até o efetivo pagamento, e não até o ajuizamento da ação executiva, conforme pode se vê dos seguintes precedentes: .. (e-STJ, fl. 921). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.687.672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento" (AgInt no AREsp n. 348.446/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 688.982/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.