REsp 2074656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO POSTERIOR PELOS ÍNDICES JUDICIAIS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA)" (fl. 283 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 311-318 e-STJ). Em suas razões (fls. 323-334 e-STJ), a recorrente alega violação do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, inclusive juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. ii) no título que fundamenta a presente ação houve expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios e multa no percentual de 2% (dois por cento), dentre outros encargos contratuais, sendo legal tal cobrança. iii) o devedor não pode se beneficiar de sua inadimplência, pois assinou o contrato ciente dos encargos contratados. Sem contrarrazões (fl. 356 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o termo final para a incidência dos encargos contratuais é a data do ajuizamento da ação monitória, em que o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, conforme se extrai do seguinte excerto: "(..) Diversamente do que ocorre na execução de título extrajudicial, na qual há obrigação líquida, certa e exigível, na ação monitória busca-se a formação de título judicial, com base em prova escrita sem eficácia executiva, que será constituído de pleno direito quando não apresentados embargos monitórios (art. 701, §2º, do CPC) ou após a sua rejeição (art. 702, §8º, do CPC). Além disso, no ajuizamento da demanda monitória ocorre a consolidação do débito, a fim de que o valor seja constituído de pleno direito via sentença, de sorte que no ajuizamento da demanda cessa a aplicação dos encargos contratuais. Portanto, no caso de ação monitória ou de cobrança tem-se débito judicial, cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual os encargos contratuais somente terão incidência até o ajuizamento da ação monitória, quando o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. (..) No caso dos autos, interposta a ação monitória e constituído o título de pleno direito, o magistrado determinou a correção dos débitos e a incidência de juros de mora a partir da citação, nos exatos termos da citada jurisprudência, de sorte que não se verifica julgamento ultra petita, como alegou a instituição de crédito. Portanto, ousei divergir votando pelo conhecimento e não provimento do recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA, rejeitando o pedido de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento dos débitos e mantendo a sentença em sua integralidade. Por fim, devem ser fixados honorários ao curador especial que apresentou contrarrazões (mov.160.1) ao recurso de apelação cível. O curador faz jus à verba fixada pelo juiz e a ser paga pelo Estado. No que tange ao valor a ser arbitrado, deve ser levado em consideração a Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019, da PGE/SEFA que, para remuneração de contrarrazões em recurso, prevê honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que no caso dos autos foram apresentadas contrarrazões, fixo os honorários do curador em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esse é o voto vencedor, máxima vênia do entendimento do eminente Relator, que lavra voto em separado" (fls. 285 e 288 e-STJ - grifou-se). Em que pese a conclusão adotada pela Corte paranaense, o Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo inadimplência, o termo final para cobrança dos encargos contratados não é data do ajuizamento da ação, mas a do efetivo pagamento do débito (REsp 1.974.724, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/8/2022; AREsp 2.089.797, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/5/2022, e AREsp 1.737.085, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2022). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1.518.503/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 10/10/2017). "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. TERMO AD QUEM. PAGAMENTO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERÍSTICA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (4ª Turma, REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 29.6.2010). 4. Concluindo o Tribunal de origem que o imóvel penhorado em questão não constitui bem de família e que sobre ele não existe coisa julgada que favoreça o recorrente, não é possível em recurso especial reverter essas premissas. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgRg no AgRg no REsp 1.366.778/RS, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 22/6/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA. (..) 4. Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1.205.846/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 692.096/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO EFETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 282/STF e 211/STJ). 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 252.922/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 25/4/2013 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. 2. A norma contida no art. 21 do CPC estabelece a divisão dos ônus de sucumbência de forma recíproca e proporcional entre vencido e vencedor, não significando, contudo, que essa divisão tenha de se ater exatamente ao percentual de sucumbência de cada parte. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 747.729/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 3/11/2010 - grifou-se). Desse modo, merece acolhida a insurgência do recorrente, visto que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA