REsp 2077181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 363): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. INCOMPETÊNCIA DA TOGADA SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE ATUAVA COMO COOPERADORA NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO DIA SEGUINTE AO COMPARECIMENTO. ADEMAIS, TOGADA DE ORIGEM QUE LIMITOU A REVELIA AOS SEUS EFEITOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO INÓCUA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA EXIBIDOS COM A EXORDIAL. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, A QUAL REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, NÃO PREENCHIDOS RECURSO DA EMBARGADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATADOS SEJA O DO EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A PARTIR DESTA DATA MONTANTE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 435-437). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 450-464), a insurgente apontou ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 1.022, II, e 926, do CPC/2015; e 395 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos, incluindo os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 509). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 557-559). Brevemente relatado, decido. De início, a respeito da tese defendida no apelo excepcional, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 370-371): A apelante embargada sustenta, em síntese, que "apesar de reconhecer a legitimidade do débito perseguido pela apelante, o togado singular desconsiderou os índices de remuneração e correção do débito perseguido, livremente pactuado entre as partes, por ocasião da emissão da CCB nº 659431, o que sequer fora objeto de questionamento e/ou pedido revisional, ao argumento de que o negócio originário da ação monitória não tem força executiva, motivo pelo qual entende que deve ser acrescido de encargos de mora legais e não os pactuados originalmente entre as partes". Afirma, ainda, que "o termo final para a cobrança dos encargos de inadimplência contratados é o do efetivo pagamento da obrigação". Na hipótese, a parte autora, ora apelante, ajuizou ação monitória lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. 659431, firmada em 16-12-2019, no valor de R$ 90.000.00 (doc 5). Afirmou, ainda, que "o valor atualizado das antecipações realizadas pela empresa requerida, nos termos da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, atinge o importe de R$ 98.125,68 (noventa e oito mil, cento e vinte e cinco reais, sessenta e oito centavos), em 08/01/2021" (doc 2, p. 2). A togada de origem julgou procedente o pedido e constituiu "de pleno direito o título executivo judicial da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente acrescido de juros moratórios, a partir da data da citação, em 1% ao mês, bem como correção monetária, computada da data do vencimento da dívida, pelo INPC, na forma do Provimento n. 13/95 da eg. CGJSC". Pois bem. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte de Justiça no sentido que "os encargos livremente contratados servem de parâmetro para a atualização do salvo devedor até o efetivo adimplemento da dívida, salvo se operada revisão judicial" (Apelação Cível n. 0310701-34.2016.8.24.0036, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020; Apelação Cível n. 0302781-96.2016.8.24.0007, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2020). Entretanto, este Colegiado adota o entendimento de que "os consectários do crédito - juros de mora e correção monetária - devem seguir os parâmetros legais, sendo os encargos contratuais incidentes sobre o quantum debeatur até o ajuizamento da lide" (TJSC, Apelação n. 5002288-80.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Compulsando os autos, observa-se que a dívida em comento já estava vencida por ocasião do ajuizamento da ação, de modo que é devida a incidência dos encargos previstos contratualmente até a propositura da demanda, passando a incidir, a partir deste momento, apenas os legais. Não se está a dizer que não haverá a incidência dos encargos contratualmente previstos no débito original, mas sim que estes se aplicam somente até a data de ajuizamento da demanda, momento a partir do qual o valor será atualizado pelos índices legais. A propósito: (..) Nesse contexto, na ação injuntiva, que tem por finalidade a constituição de crédito lastreada em documento sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve incluir os encargos pactuados calculados até a data do ajuizamento da ação e, após, ser atualizado de acordo com os critérios oficiais. Dos fundamentos do aresto acima transcrito, depreende-se que o entendimento da Corte estadual está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é a data do ajuizamento da ação, mas sim a do efetivo pagamento do débito (neste sentido os julgados: REsp 1974724, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/8/2022; AREsp 2089797, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/5/2022; AREsp 1737085, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 692.096/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 2/6/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO EFETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 282/STF e 211/STJ). 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 252.922/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 25/4/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. 2. A norma contida no art. 21 do CPC estabelece a divisão dos ônus de sucumbência de forma recíproca e proporcional entre vencido e vencedor, não significando, contudo, que essa divisão tenha de se ater exatamente ao percentual de sucumbência de cada parte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 747.729/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 3/11/2010) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que, na situação analisada, os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.