AREsp 2679078 - ACORDAO

AREsp 2679078 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; o acórdão recorrido, que limitou os encargos à data do ajuizamento, está em dissonância com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a incidência dos encargos até o pagamento efetivo.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para determinar que os encargos incidentes sobre o débito incidam até o seu efetivo pagamento
Legal Topics
Encargos Contratuais, Inadimplência, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Final Da Incidência Dos Encargos
Direito Civil Processo Civil Encargos Contratuais Inadimplência Juros De Mora Correção Monetária Termo Final Da Incidência Dos Encargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais, em caso de inadimplência, devem incidir até o efetivo pagamento do débito ou se são limitados à data do ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; o acórdão recorrido, que limitou os encargos à data do ajuizamento, está em dissonância com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a incidência dos encargos até o pagamento efetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para determinar que os encargos incidentes sobre o débito incidam até o seu efetivo pagamento

Orders

  • Determinar que os encargos incidentes sobre o débito incidam até o seu efetivo pagamento
  • Não majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso, conforme o Tema n. 1.059/STJ