REsp 1383914 - ACORDAO

REsp 1383914 - ACORDAO

Conjugando-se o art. 35 do CPC/1973 e o art. 124, § 1º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, concluiu-se que a condenação da massa falida por litigância de má-fé constitui custas judiciais que integram os encargos da massa; tais encargos têm preferência sobre os créditos da falência e, observadas as ressalvas legais do art. 124 (ex.: créditos trabalhistas, garantia real), devem ser satisfeitos independentemente de habilitação.

Parties
Recorrente: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido / Massa Falida: URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA; Administrador (representante Da Massa Falida): MARCELO MACHADO BERTLOLUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Encargos Da Massa, Litigância De Má Fé, Custas Judiciais, Habilitação De Créditos
Falência Processo Civil Encargos Da Massa Litigância De Má Fé Custas Judiciais Habilitação De Créditos

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA

Recorrido / Massa Falida

MARCELO MACHADO BERTLOLUCI

Administrador (representante Da Massa Falida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por litigância de má-fé imposta à massa falida constitui encargo da massa
  2. 2 Se tais encargos da massa têm preferência sobre os créditos da falência
  3. 3 Se é necessária habilitação para satisfação desses créditos

Ratio Decidendi

Conjugando-se o art. 35 do CPC/1973 e o art. 124, § 1º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, concluiu-se que a condenação da massa falida por litigância de má-fé constitui custas judiciais que integram os encargos da massa; tais encargos têm preferência sobre os créditos da falência e, observadas as ressalvas legais do art. 124 (ex.: créditos trabalhistas, garantia real), devem ser satisfeitos independentemente de habilitação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o crédito da recorrente seja satisfeito independentemente de habilitação no concurso de credores da falência, respeitadas as ressalvas legais do art. 124, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  • Invertem-se os ônus da sucumbência