AREsp 2642381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança de encargos de ocupação sem registro formal da propriedade pública
2. 2 caracterização da titularidade da União por encampação da "The Leopoldina Railway Company Ltd"
3. 3 necessidade de procedimento de identificação e demarcação (LPM) para inscrição na SPU e cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Por ausência de registro formal da titularidade pública e de procedimento de identificação/demarcação que estabeleça a relação jurídica material e permita a inscrição na SPU, não se reconheceu relação jurídica apta a autorizar a cobrança de encargos de ocupação; assim, negou-se provimento ao agravo para manter o acórdão que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débitos relacionados.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

• Nego provimento ao Agravo.
• Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.