REsp 1955028 - DECISAO

REsp 1955028 - DECISAO

O Tribunal, à luz de precedente da Terceira Turma (REsp 1.781.959/SC) e da Súmula 568/STJ, concluiu que a estipulação contratual de encargos financeiros em percentual sobre a taxa média do CDI é legal, por se tratar de indexador definido pelo mercado e não potestativo; por isso, afastou a conclusão do tribunal de origem de que a utilização do CDI seria, por si só, abusiva, e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução, condenando o recorrido ao pagamento das custas, despesas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/executado: WILSON DE SOUZA ALVES; Devedora Principal (mencionada): Prismatic Vidros Prismáticos de Precisão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Sobre Recurso Especial, Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Encargos Financeiros, Taxa CDI, Embargos À Execução, Novação E Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Uniformizada
Direito Bancário Processual Civil Recuperação Judicial Encargos Financeiros Taxa CDI Embargos À Execução Novação E Recuperação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/exequente

WILSON DE SOUZA ALVES

Recorrido/executado

Prismatic Vidros Prismáticos de Precisão Ltda.

Devedora Principal (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Sobre Recurso Especial, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da estipulação de encargos financeiros em percentual sobre a taxa média do CDI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ às cláusulas contratuais que indexam por CDI
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre garantias e novação

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz de precedente da Terceira Turma (REsp 1.781.959/SC) e da Súmula 568/STJ, concluiu que a estipulação contratual de encargos financeiros em percentual sobre a taxa média do CDI é legal, por se tratar de indexador definido pelo mercado e não potestativo; por isso, afastou a conclusão do tribunal de origem de que a utilização do CDI seria, por si só, abusiva, e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução, condenando o recorrido ao pagamento das custas, despesas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reestabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos por WILSON DE SOUZA ALVES.
  • Condenar o recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais.