REsp 2091358 - ACORDAO

REsp 2091358 - ACORDAO

Tendo o autor na petição inicial requerido expressamente a condenação ao pagamento de "todas as obrigações vencidas e vincendas até a efetiva desocupação" e remontado tais obrigações às cláusulas do contrato de locação que as discriminam, o pedido não é indeterminado; sendo a obrigação locatícia de trato sucessivo, aplica-se o art. 323 do CPC, de modo que as prestações periódicas vencidas após o ingresso da ação até a desocupação devem ser consideradas implícitas no pedido e incluídas na condenação, em observância da economia processual e evitando a multiplicidade de ações.

Parties
Autor E Recorrente: NATALINO CANTANHEDE DE SOUSA; Réu: RIVALDO ALVES DE SOUSA; Réu: BENEDITO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Encargos Locatícios, Prestações Sucessivas, Pedido Genérico, Interpretação Lógico Sistemática, Art. 323 Do CPC, Inclusão De Parcelas Vincendas Na Condenação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Encargos Locatícios Prestações Sucessivas Pedido Genérico Interpretação Lógico Sistemática Art. 323 Do CPC +1 more

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Parties

NATALINO CANTANHEDE DE SOUSA

Autor E Recorrente

RIVALDO ALVES DE SOUSA

Réu

BENEDITO DE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel mesmo quando não discriminados pormenorizadamente na petição inicial
  2. 2 Applicabilidade do art. 323 do CPC às prestações periódicas decorrentes de contrato de locação
  3. 3 Se a remissão às cláusulas contratuais na petição inicial supre a exigência de pedido certo e determinado nos arts. 322 e 324 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo o autor na petição inicial requerido expressamente a condenação ao pagamento de "todas as obrigações vencidas e vincendas até a efetiva desocupação" e remontado tais obrigações às cláusulas do contrato de locação que as discriminam, o pedido não é indeterminado; sendo a obrigação locatícia de trato sucessivo, aplica-se o art. 323 do CPC, de modo que as prestações periódicas vencidas após o ingresso da ação até a desocupação devem ser consideradas implícitas no pedido e incluídas na condenação, em observância da economia processual e evitando a multiplicidade de ações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para determinar a inclusão na condenação das prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel.
  • A decisão não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais.