REsp 2145166 - ACORDAO

REsp 2145166 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por entender que a matéria se enquadra no Tema 677/STJ sem distinguishing apto a afastar o precedente, sendo correta a devolução dos autos à origem para juízo de retratação; ademais, o ato de devolução é meramente processual, desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ATRIA CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Encargos Moratórios, Depósito Judicial, Tema 677/stj (resp 1.820.963/sp), Distinguishing, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Ato De Remessa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Processos Repetitivos Encargos Moratórios Depósito Judicial Tema 677/stj (resp 1.820.963/sp) Distinguishing Devolução Dos Autos À Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATRIA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de distinguishing para afastar precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que a matéria se enquadra no Tema 677/STJ sem distinguishing apto a afastar o precedente, sendo correta a devolução dos autos à origem para juízo de retratação; ademais, o ato de devolução é meramente processual, desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno