AREsp 2821135 - DECISAO

AREsp 2821135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve questão de cunho constitucional e interpretação de norma local (legislação estadual sobre encargos moratórios), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, atraindo os óbices da Súmula 280/283 do STF e da sistemática dos precedentes repetitivos (art. 1.030 do CPC). Ademais, reconheceu-se que os 'acréscimos financeiros' têm natureza de atualização monetária e juros moratórios, e que o parcelamento de ICMS deve observar a legislação específica e os convênios do CONFAZ, de modo que não se viabiliza a revisão pretendida no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encargos Moratórios, Taxa SELIC, Parcelamento De Débitos Fiscais, Confissão De Dívida, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Competência Do CONFAZ
Direito Tributário Processual Civil Encargos Moratórios Taxa SELIC Parcelamento De Débitos Fiscais Confissão De Dívida Inconstitucionalidade De Lei Estadual Competência Do CONFAZ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando a controvérsia é de cunho constitucional
  2. 2 possibilidade de impugnação judicial de confissão de dívida (Tema 375/STJ)
  3. 3 natureza jurídica dos 'acréscimos financeiros' incidentes sobre parcelamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve questão de cunho constitucional e interpretação de norma local (legislação estadual sobre encargos moratórios), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, atraindo os óbices da Súmula 280/283 do STF e da sistemática dos precedentes repetitivos (art. 1.030 do CPC). Ademais, reconheceu-se que os 'acréscimos financeiros' têm natureza de atualização monetária e juros moratórios, e que o parcelamento de ICMS deve observar a legislação específica e os convênios do CONFAZ, de modo que não se viabiliza a revisão pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial