AREsp 2788585 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente os dispositivos legais (art. 122 do CC/02 e art. 51, IV do CDC) sem demonstrar correlação entre suas alegações e o conteúdo normativo desses dispositivos, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Encargos Moratórios, CDI, Tabela Price, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da taxa CDI como encargo moratório
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 indicação genérica dos arts. 122 do CC/02 e 51, IV, do CDC sem conteúdo normativo apto a modificar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente os dispositivos legais (art. 122 do CC/02 e art. 51, IV do CDC) sem demonstrar correlação entre suas alegações e o conteúdo normativo desses dispositivos, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.