AREsp 2529662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar intervenção; as conclusões sobre a prestação de serviços e existência do débito apoiaram-se em provas e em laudo pericial cujos fundamentos não podem ser reexaminados em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autora: Autora; Ré: Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Encargos Moratórios, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Encargos Moratórios Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Oi

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 reexame de cláusula contratual
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar intervenção; as conclusões sobre a prestação de serviços e existência do débito apoiaram-se em provas e em laudo pericial cujos fundamentos não podem ser reexaminados em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido